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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.944, de 28 de agosto de 2026

Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais, o processo administrativo de padronização de materiais e o processo administrativo de avaliação de marca, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.

Data
28 de agosto de 2026
Número
14944
Publicação
28 de agosto de 2026
Vigência
Não informada