Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.944, de 28 de agosto de 2026
Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais, o processo administrativo de padronização de materiais e o processo administrativo de avaliação de marca, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
- Data
- 28 de agosto de 2026
- Número
- 14944
- Publicação
- 28 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada