Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.940, de 26 de agosto de 2026
Institui o Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas no âmbito do Município de Ponte Nova, dispõe sobre sua organização administrativa, cria a Comissão Permanente de Integridade e Julgamento Desportivo, estabelece normas para funcionamento das Comissões Disciplinares das competições esportivas e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 2026
- Número
- 14940
- Publicação
- 26 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada