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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.940, de 26 de agosto de 2026

Institui o Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas no âmbito do Município de Ponte Nova, dispõe sobre sua organização administrativa, cria a Comissão Permanente de Integridade e Julgamento Desportivo, estabelece normas para funcionamento das Comissões Disciplinares das competições esportivas e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 2026
Número
14940
Publicação
26 de agosto de 2026
Vigência
Não informada