Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.937, de 25 de agosto de 2026
Dispõe sobre a vedação à veiculação, em bens públicos municipais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal, de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agente operador de apostas de quota fixa – bets, bem como de plataforma de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual, e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2026
- Número
- 14937
- Publicação
- 25 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada