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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.937, de 25 de agosto de 2026

Dispõe sobre a vedação à veiculação, em bens públicos municipais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal, de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agente operador de apostas de quota fixa – bets, bem como de plataforma de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual, e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2026
Número
14937
Publicação
25 de agosto de 2026
Vigência
Não informada