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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.915, de 06 de agosto de 2026

Este decreto não possui ementa. Refere-se à concessão de licença maternidade à servidora.

Data
6 de agosto de 2026
Número
14915
Publicação
6 de agosto de 2026
Vigência
Não informada