Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.914, de 06 de agosto de 2026
Este decreto possui não ementa. Refere-se à concessão de licença maternidade.
- Data
- 6 de agosto de 2026
- Número
- 14914
- Publicação
- 6 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada