Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar recursos financeiros à Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho, destinados à execução de ações de investimentos do Acordo de Reparação do Rio Doce, nos termos do Plano de Ação e da Resolução SES/MG nº 10.963 de 18 de março de 2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.