Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.884, de 24 de julho de 2026
Este decreto não possui ementa. Refere-se à concessão de licença maternidade.
- Data
- 24 de julho de 2026
- Número
- 14884
- Publicação
- 24 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada