Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.881, de 23 de julho de 2026

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP) para apresentação de estudos de soluções inovadoras e de relevância pública, pela iniciativa privada, para fins de subsidiar licitações e contratações.

Data
23 de julho de 2026
Número
14881
Publicação
23 de julho de 2026
Vigência
Não informada