Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.881, de 23 de julho de 2026
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP) para apresentação de estudos de soluções inovadoras e de relevância pública, pela iniciativa privada, para fins de subsidiar licitações e contratações.
- Data
- 23 de julho de 2026
- Número
- 14881
- Publicação
- 23 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada