Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.875, de 21 de julho de 2026
Regulamenta o art. 5º-A da Lei Complementar Municipal nº 4.088/2016, acrescido pela Lei Complementar nº 4.780/2024, dispõe sobre a organização do Fórum Municipal de Mudanças Climáticas e convoca a sua edição para o ano de 2026.
- Data
- 21 de julho de 2026
- Número
- 14875
- Publicação
- 21 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada