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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.875, de 21 de julho de 2026

Regulamenta o art. 5º-A da Lei Complementar Municipal nº 4.088/2016, acrescido pela Lei Complementar nº 4.780/2024, dispõe sobre a organização do Fórum Municipal de Mudanças Climáticas e convoca a sua edição para o ano de 2026.

Data
21 de julho de 2026
Número
14875
Publicação
21 de julho de 2026
Vigência
Não informada