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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.832, de 30 de junho de 2026

Este decreto não possui ementa. Refere-se à concessão de licença-maternidade por 180 (cento e oitenta) dias à servidora Pamela Felipe Costa Souza.

Data
30 de junho de 2026
Número
14832
Publicação
30 de julho de 2026
Vigência
Não informada