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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.828, de 25 de junho de 2026

Regulamenta publicação a disponibilização e de atos normativos e administrativos na página eletrônica oficial do Município de Ponte Nova, em cumprimento ao disposto no Art. 285 da legislação municipal, com vistas a consolidar os princípios da publicidade, eficiência e transparência ativa, e dá outras providências.

Data
25 de junho de 2026
Número
14828
Publicação
25 de junho de 2026
Vigência
Não informada