Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.828, de 25 de junho de 2026
Regulamenta publicação a disponibilização e de atos normativos e administrativos na página eletrônica oficial do Município de Ponte Nova, em cumprimento ao disposto no Art. 285 da legislação municipal, com vistas a consolidar os princípios da publicidade, eficiência e transparência ativa, e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 2026
- Número
- 14828
- Publicação
- 25 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada