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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.817, de 23 de junho de 2026

Este decreto não possui ementa. Refere-se à concessão de licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias à servidora Servidora Paula Moreira Carvalho Viana.

Data
23 de junho de 2026
Número
14817
Publicação
23 de junho de 2026
Vigência
Não informada