Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.813, de 22 de junho de 2026
Dispõe sobre a instituição e a nomeação da Comissão Especial para Estudo e Proposição de Medidas Relacionadas à Reforma Tributária e à Adequação do Código Tributário Municipal.
- Data
- 22 de junho de 2026
- Número
- 14813
- Publicação
- 22 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada