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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.813, de 22 de junho de 2026

Dispõe sobre a instituição e a nomeação da Comissão Especial para Estudo e Proposição de Medidas Relacionadas à Reforma Tributária e à Adequação do Código Tributário Municipal.

Data
22 de junho de 2026
Número
14813
Publicação
22 de junho de 2026
Vigência
Não informada