Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, os procedimentos para garantia do acesso à informação previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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