Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a recomposição da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta, referente a Lei Complementar Federal nº 173/2020, regulamenta a Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.