Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.717, de 15 de maio de 2026
Altera o Decreto nº 11.719, de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre o procedimento simplificado de concessão de alvará de construção denominado “Alvará na Mão”.
- Data
- 15 de maio de 2026
- Número
- 14717
- Publicação
- 22 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada