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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.717, de 15 de maio de 2026

Altera o Decreto nº 11.719, de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre o procedimento simplificado de concessão de alvará de construção denominado “Alvará na Mão”.

Data
15 de maio de 2026
Número
14717
Publicação
22 de maio de 2026
Vigência
Não informada