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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.713, de 14 de maio de 2026

Regulamenta, no âmbito do Município de Ponte Nova, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para a classificação de risco de atividades econômicas, institui o Programa "Ponte Nova Livre para Crescer" e dispõe sobre o instituto da aprovação tácita para atos públicos de liberação.

Data
14 de maio de 2026
Número
14713
Publicação
22 de maio de 2026
Vigência
Não informada