Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.713, de 14 de maio de 2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Ponte Nova, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para a classificação de risco de atividades econômicas, institui o Programa "Ponte Nova Livre para Crescer" e dispõe sobre o instituto da aprovação tácita para atos públicos de liberação.
- Data
- 14 de maio de 2026
- Número
- 14713
- Publicação
- 22 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada