Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.675, de 23 de abril de 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.890, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural e ao Homem do Campo denominado “Patrulha Rural Mecanizada Municipal” – PRMM, e estabelece normas operacionais complementares.
- Data
- 23 de abril de 2026
- Número
- 14675
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada