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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.675, de 23 de abril de 2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.890, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural e ao Homem do Campo denominado “Patrulha Rural Mecanizada Municipal” – PRMM, e estabelece normas operacionais complementares.

Data
23 de abril de 2026
Número
14675
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada