Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.670, de 17 de abril de 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel que menciona, visando o fortalecimento de políticas públicas de inclusão social e saúde, e dá outras providências.
- Data
- 17 de abril de 2026
- Número
- 14670
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada