Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.670, de 17 de abril de 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel que menciona, visando o fortalecimento de políticas públicas de inclusão social e saúde, e dá outras providências.

Data
17 de abril de 2026
Número
14670
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada