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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.666, de 16 de abril de 2026

Altera o anexo I do Decreto Municipal n° 11.054/2018, que regulamenta o Programa de Adoção de Praças, Áreas de Lazer, Jardins Públicos e Áreas Verdes de que trata a Lei Municipal no 3.027/2007.

Data
16 de abril de 2026
Número
14666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada