Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.663, de 14 de abril de 2026
Altera a destinação de bem público municipal (Equipamento Comunitário) registrado sob a Matrícula nº 30.747 do CRI local, alterando a destinação da categoria de "Praça" para a categoria de "Unidade Básica de Saúde – UBS", e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 14663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada