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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.663, de 14 de abril de 2026

Altera a destinação de bem público municipal (Equipamento Comunitário) registrado sob a Matrícula nº 30.747 do CRI local, alterando a destinação da categoria de "Praça" para a categoria de "Unidade Básica de Saúde – UBS", e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2026
Número
14663
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada