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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.644, de 01 de abril de 2026

Dispõe sobre a vacância de cargo público, em razão de aprovação em concurso público para outro cargo inacumulável.

Data
1 de abril de 2026
Número
14644
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fernanda rosmaninho possato vacância