Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.557, de 23 de fevereiro de 2026
Regulamenta no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
- Data
- 23 de fevereiro de 2026
- Número
- 14557
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada