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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.557, de 23 de fevereiro de 2026

Regulamenta no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Data
23 de fevereiro de 2026
Número
14557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada