Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.556, de 23 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a regulamentação das competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
- Data
- 23 de fevereiro de 2026
- Número
- 14556
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal segurança alimentar e nutricional sisan