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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.556, de 23 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a regulamentação das competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

Data
23 de fevereiro de 2026
Número
14556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal segurança alimentar e nutricional sisan