Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.555, de 23 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a atualização anual dos valores do Auxílio Especial para Moradia Temporária, do Auxílio Especial para Alimentação e do Auxílio de Subsistência, nos termos da Lei Municipal nº 4.860, de 23 de julho de 2025.
- Data
- 23 de fevereiro de 2026
- Número
- 14555
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada