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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.555, de 23 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a atualização anual dos valores do Auxílio Especial para Moradia Temporária, do Auxílio Especial para Alimentação e do Auxílio de Subsistência, nos termos da Lei Municipal nº 4.860, de 23 de julho de 2025.

Data
23 de fevereiro de 2026
Número
14555
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada