Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Regulamenta a Lei Complementar Federal nº 226/2026 no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.