Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.547, de 18 de fevereiro de 2026
Regulamenta os critérios para solicitação, análise e concessão de apoio institucional e material a eventos esportivos, bem como o auxílio a atletas representantes do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
- Data
- 18 de fevereiro de 2026
- Número
- 14547
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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