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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.547, de 18 de fevereiro de 2026

Regulamenta os critérios para solicitação, análise e concessão de apoio institucional e material a eventos esportivos, bem como o auxílio a atletas representantes do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.

Data
18 de fevereiro de 2026
Número
14547
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta critérios apoio institucional atletas ponte nova