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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.535, de 10 de fevereiro de 2026

Estabiliza os servidores ocupantes de cargos efetivos

Data
10 de fevereiro de 2026
Número
14535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabilidade nágila da silva santos ygor luiz da silva reis