Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a criação do GRUPO INSTITUCIONAL DO PÚBLICO(GIPP), representantes constituído das PODER por secretarias municipais responsáveis por políticas públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia para as famílias beneficiárias dos programas de habitação de interesse social no município de Ponte Nova e do Residencial Chácara Vasconcelos I.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.