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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.430, de 25 de novembro de 2025

Regulamenta o funcionamento do comércio no período natalino de 2025.

Data
25 de novembro de 2025
Número
14430
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • funcionamento comércio período natalino 2025