Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.416, de 18 de novembro de 2025
Altera o art. 8º do Decreto Municipal n° 12.398/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
- Data
- 18 de novembro de 2025
- Número
- 14416
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licirações regulamentação