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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.416, de 18 de novembro de 2025

Altera o art. 8º do Decreto Municipal n° 12.398/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Data
18 de novembro de 2025
Número
14416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licirações regulamentação