Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.391, de 24 de outubro de 2025
Dispõe sobre a fixação de prazos e procedimentos para vistoria e regularização dos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares e dos veículos vinculados a aplicativos de transporte individual privado de passageiros, nos termos do Código Municipal de Posturas, da Lei nº 4.336/2019 e da Lei nº 4.347/2019, e dá outras providências.
- Data
- 24 de outubro de 2025
- Número
- 14391
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte de passageiros aplicativos de mobilidade urbana