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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.391, de 24 de outubro de 2025

Dispõe sobre a fixação de prazos e procedimentos para vistoria e regularização dos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares e dos veículos vinculados a aplicativos de transporte individual privado de passageiros, nos termos do Código Municipal de Posturas, da Lei nº 4.336/2019 e da Lei nº 4.347/2019, e dá outras providências.

Data
24 de outubro de 2025
Número
14391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte de passageiros aplicativos de mobilidade urbana