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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.389, de 21 de outubro de 2025

Altera o Decreto no 13.309/2023, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Ponte Nova.

Data
21 de outubro de 2025
Número
14389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de proteção e defesa do consumidor edson carlos da silva