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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.387, de 21 de outubro de 2025

Dispõe sobre a formulação da Comissão de Revisão do Código de Obras, Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova; Lei de Parcelamento do Solo e dá outras providências.

Data
21 de outubro de 2025
Número
14387
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão alessandra aparecida da silva bering baltazar mateus ventura samuel irias loredo libânia brito de oliveira carmo letícia cunha braga mayra couto lopes marcos vinicius mariano bruno josé quintão silva matheus barbosa broilo campos rodrigo carraro arsênio saulo souza paoli cícero augusto cruz gomides felipe camini da silva afonso mauro pinho ribeiro carlos alexandre anacleto gomes