Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.381, de 17 de outubro de 2025

Dispõe sobre prazos para protocolização de atestado médico junto a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, apresentação no local de trabalho e dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2025
Número
14381
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prazos atestados médicos