Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.381, de 17 de outubro de 2025
Dispõe sobre prazos para protocolização de atestado médico junto a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, apresentação no local de trabalho e dá outras providências.
- Data
- 17 de outubro de 2025
- Número
- 14381
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prazos atestados médicos