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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.379, de 17 de outubro de 2025

Altera o Decreto no 11.424/2019, que Regulamenta a Lei nº 4.235/2019 que dispõe sobre o fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores municipais da Prefeitura Municipal de Ponte Nova - MG e dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2025
Número
14379
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração decreto n° 11.424/2019 cesta básica de alimentos