Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Cria a Função Gratificada de Agente de Contratação no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da “Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FG I”, criada pela Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei Complementar nº 2.832/2005, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2025
Autores: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, Pastor Fabiano, Rubinho, Wagner Gomides
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 2.832, de 07 de julho de 2005Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitações do Poder Executivo Municipal, altera a Lei Municipal 2.203/97 e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.129, de 07 de agosto de 2017Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova.
Altera o(a)
Altera o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo, estabelece correspondência com a classificação brasileira de ocupação (CBO), prevê vagas para concurso público, autoriza a sua realização e da outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 4.817, de 23 de janeiro de 2025Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 4.823, de 07 de março de 2025Concede revisão geral á remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo nos termos do art.37,X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.