Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.266, de 20 de agosto de 2025
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Núcleo de Apoio à Primeira Infância, em conformidade com a Lei Municipal n° 4.813, de 24.12.2024, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Ponte Nova, e dá outras providências
- Data
- 20 de agosto de 2025
- Número
- 14266
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei municipal n° 4.813 plano municipal pela primeira infância faixa etária de 0 a 6 anos criança estatuto da criança e do adolescente diretrizes nacionais de atenção à primeira infância núcleo de apoio à primeira infância – napi