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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.266, de 20 de agosto de 2025

Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Núcleo de Apoio à Primeira Infância, em conformidade com a Lei Municipal n° 4.813, de 24.12.2024, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Ponte Nova, e dá outras providências

Data
20 de agosto de 2025
Número
14266
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei municipal n° 4.813 plano municipal pela primeira infância faixa etária de 0 a 6 anos criança estatuto da criança e do adolescente diretrizes nacionais de atenção à primeira infância núcleo de apoio à primeira infância – napi