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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.260, de 15 de agosto de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar (DMAES)

Data
15 de agosto de 2025
Número
14260
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei federal nº 4.320
  • lei municipal nº 4.810 créditos suplementares limite de 20% (vinte por cento) crédito adicional suplementar