Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.260, de 15 de agosto de 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar (DMAES)
- Data
- 15 de agosto de 2025
- Número
- 14260
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei federal nº 4.320
- lei municipal nº 4.810 créditos suplementares limite de 20% (vinte por cento) crédito adicional suplementar