Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.253, de 12 de agosto de 2025
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre os serviços de cemitério, funerária, capela velório, e dá outras providências no Município de Ponte Nova.
- Data
- 12 de agosto de 2025
- Número
- 14253
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- atendimento social cemitério de animais columbário cremação jazigo necrochorume ossário tanatopraxia cremação