Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para suprimir dispositivos inconstitucionais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.