Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.216, de 29 de julho de 2025
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.860/2025, que institui o Auxílio Especial para Moradia Temporária e o Auxílio Especial para Alimentação e Subsistência, no âmbito do Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), e dá outras providências.
- Data
- 29 de julho de 2025
- Número
- 14216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- auxílio especial para moradia temporária e o auxílio especial para alimentação e subsistência programa de tratamento fora de domicílio tfd
- lei municipal nº 4.860/2025 auxílio especial moradia temporária auxílio especial para alimentação e subsistência comissão gestora