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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.216, de 29 de julho de 2025

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.860/2025, que institui o Auxílio Especial para Moradia Temporária e o Auxílio Especial para Alimentação e Subsistência, no âmbito do Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), e dá outras providências.

Data
29 de julho de 2025
Número
14216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • auxílio especial para moradia temporária e o auxílio especial para alimentação e subsistência programa de tratamento fora de domicílio tfd
  • lei municipal nº 4.860/2025 auxílio especial moradia temporária auxílio especial para alimentação e subsistência comissão gestora