Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.204, de 15 de julho de 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
- Data
- 15 de julho de 2025
- Número
- 14204
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei nº 4.320
- de 17.03.1964 lei municipal nº 4.810
- de 24.12.2024. limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento
- por anulação parcial ou total de dotações. dmaes