Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
4.320/1964 4.810/2024
4.810/2024
fica o poder executivo autorizado a:
i - abrir créditos suplementares
respeitadas as demais prescrições constitucionais
e nos termos da lei federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento. b) do excesso de arrecadação
apurado no decorrer do exercício.
decreta:
artigo 1º - ficam abertos créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: