Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995Institui o Código Tributário Municipal
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.438, de 19 de maio de 2000Altera a Lei Municipal nº 2.058/95 e a nº 2.349/99.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.120 de 1999