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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.122, de 27 de maio de 2025

Regulamenta o processo de análise e autorização de pedidos de demolição de imóveis no Município de Ponte Nova, submetendo-os à apreciação do Conselho Municipal Deliberativo do Patrimônio Cultural.

Data
27 de maio de 2025
Número
14122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

demolicao Conselho Municipal Deliberativo Patrimônio Cultural CMDPC