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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.115, de 16 de maio de 2025

Instaura e nomeia Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens.

Data
16 de maio de 2025
Número
14115
Publicação
16 de maio de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inservibilidade bens