Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.112, de 14 de maio de 2025
Regulamenta a Lei Municipal n° 4833/2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) de Ponte Nova/MG, e dá outras providências.
- Data
- 14 de maio de 2025
- Número
- 14112
- Publicação
- 14 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho segurança alimentar consea