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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.112, de 14 de maio de 2025

Regulamenta a Lei Municipal n° 4833/2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) de Ponte Nova/MG, e dá outras providências.

Data
14 de maio de 2025
Número
14112
Publicação
14 de maio de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho segurança alimentar consea