Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão de Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb do Município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 14.499, de 14 de janeiro de 2026Altera o Decreto Municipal 14.047/2025, que dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão de Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb do Município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.