Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa Café Mulato Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.364/2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.364, de 20 de dezembro de 2019Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Café Mulato Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.